Alvará de funcionamento é com quem?
Quem resolve
Prefeitura
A licença para um comércio ou empresa funcionar em um endereço é dada pela prefeitura, que confere se a atividade é permitida naquele local.
Ver o que faz o prefeitoComo pedir
Peça na secretaria municipal responsável por licenciamento ou pelo portal da prefeitura.
Quem fiscaliza a prefeitura: a Câmara Municipal, com apoio do Tribunal de Contas. Se o problema não for resolvido, você pode procurar um vereador ou a ouvidoria do município.