{"titulo":"O que um político faz: estrutura política do Brasil","descricao":"Níveis federativos, poderes, órgãos e cargos, com as conexões entre eles e quem resolve cada problema. Só os níveis já revisados.","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/dados/estrutura.json","site":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br","licenca":{"nome":"CC BY 4.0","url":"https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR"},"atualizadoEm":"2026-10-17","niveis":[{"id":"municipios","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/municipios","tipo":"nivel","nome":"Municípios","resumo":"O Brasil tem 5.569 municípios, cada um com prefeito e Câmara Municipal eleitos a cada 4 anos. O município cuida dos serviços locais, como ruas, coleta de lixo, postos de saúde, creches e ensino fundamental.","descricao":"O Brasil tem 5.569 municípios, sem contar o Distrito Federal e o distrito de Fernando de Noronha, que não têm prefeito. Cada município tem autonomia: elege seu prefeito e seus vereadores, cria leis locais, cobra impostos próprios como o IPTU e cuida dos serviços do dia a dia. O município não tem Judiciário próprio e não está subordinado ao governo do estado.","quantidade":5569,"perguntas":[{"pergunta":"O prefeito responde ao governador?","resposta":"Não. Município, estado e União são entes autônomos (art. 18 da Constituição). O prefeito não é subordinado ao governador, e cada um tem as próprias competências."},{"pergunta":"Existe Justiça municipal?","resposta":"Não. Os processos de quem mora no município correm na Justiça estadual, na comarca que atende a cidade. Uma mesma comarca pode atender mais de um município."},{"pergunta":"Quais serviços são responsabilidade da prefeitura?","resposta":"Os de interesse local: ruas e calçadas, iluminação pública, coleta de lixo, transporte coletivo municipal, educação infantil e ensino fundamental, e atenção básica de saúde, como as UBS."}],"fontes":[{"titulo":"Constituição Federal de 1988 (arts. 14, 18, 27, 29, 31 e 211)","url":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm"}],"verificadoEm":"2026-10-17","filhos":[{"id":"municipios/legislativo","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/municipios/legislativo","tipo":"poder","nome":"Legislativo","resumo":"O Legislativo municipal é a Câmara Municipal, formada pelos vereadores. Ela faz as leis da cidade, vota o orçamento e fiscaliza o prefeito.","descricao":"O Legislativo municipal é unicameral: só existe a Câmara Municipal, também chamada de Câmara de Vereadores. Ela vota as leis locais e o orçamento, e acompanha como a prefeitura gasta o dinheiro público.","fontes":[{"titulo":"Constituição Federal de 1988 (arts. 14, 18, 27, 29, 31 e 211)","url":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm"}],"verificadoEm":"2026-10-17","filhos":[{"id":"municipios/legislativo/camara-municipal","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/municipios/legislativo/camara-municipal","tipo":"orgao","nome":"Câmara Municipal","resumo":"A Câmara Municipal é o Legislativo da cidade e tem de 9 a 55 vereadores, conforme a população. Ela faz as leis municipais, vota o orçamento e fiscaliza a prefeitura.","descricao":"Cada cidade tem uma Câmara Municipal. O número de vereadores depende da população, de 9 nas cidades com até 15 mil habitantes a 55 nas cidades com mais de 8 milhões (art. 29 da Constituição). A Câmara exerce o controle externo das contas do município com auxílio do Tribunal de Contas do estado ou, onde existir, do município.","quantidade":"9 a 55 vereadores","atribuicoes":["Votar as leis municipais e a Lei Orgânica do município","Aprovar o orçamento anual da cidade","Fiscalizar o prefeito e julgar suas contas anuais","Criar comissões parlamentares de inquérito (CPIs)","Processar e cassar o prefeito por infração político-administrativa"],"perguntas":[{"pergunta":"Câmara Municipal e Assembleia Legislativa são a mesma coisa?","resposta":"Não. A Câmara Municipal é o Legislativo da cidade, formada por vereadores. A Assembleia Legislativa é o Legislativo do estado, formada por deputados estaduais."},{"pergunta":"Como a Câmara julga as contas do prefeito?","resposta":"O Tribunal de Contas emite um parecer prévio, e a Câmara vota. O parecer só deixa de valer se dois terços dos vereadores votarem contra ele (art. 31 da Constituição)."}],"fontes":[{"titulo":"Constituição Federal de 1988 (arts. 14, 18, 27, 29, 31 e 211)","url":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm"}],"verificadoEm":"2026-10-17","filhos":[{"id":"municipios/legislativo/camara-municipal/vereador","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/municipios/legislativo/camara-municipal/vereador","tipo":"cargo","nome":"Vereador","resumo":"O vereador é o membro da Câmara Municipal. Cada cidade tem de 9 a 55 vereadores, eleitos a cada 4 anos pelo sistema proporcional.","descricao":"O vereador é o representante mais próximo do cidadão. Ele propõe projetos de lei sobre assuntos da cidade, como uso do solo, nomes de ruas e regras para o comércio local, vota o orçamento e fiscaliza o trabalho do prefeito e das secretarias. Para se candidatar, é preciso ter 18 anos até o prazo de registro da candidatura e ser filiado a um partido. Na eleição de 2024 foram eleitos cerca de 58,4 mil vereadores.","quantidade":"~58 mil","escolha":"Eleição proporcional, a cada 4 anos","mandato":"4 anos, sem limite de reeleição","atribuicoes":["Propor e votar leis municipais","Votar o orçamento da cidade","Fiscalizar o prefeito e as secretarias","Participar de comissões e CPIs","Julgar as contas anuais do prefeito"],"perguntas":[{"pergunta":"O que faz um vereador?","resposta":"Propõe e vota as leis da cidade, aprova o orçamento e fiscaliza o prefeito. Também julga as contas anuais da prefeitura, com base no parecer do Tribunal de Contas."},{"pergunta":"Quantos vereadores tem uma cidade?","resposta":"De 9 a 55, conforme a população. Cidades com até 15 mil habitantes têm no máximo 9, e cidades com mais de 8 milhões podem ter até 55 (art. 29, IV, da Constituição)."},{"pergunta":"Quanto tempo dura o mandato de vereador?","resposta":"Quatro anos. Não há limite de reeleições."},{"pergunta":"Como o vereador é eleito?","resposta":"Pelo sistema proporcional. Os votos de cada partido ou federação partidária definem quantas cadeiras ele ganha, e as vagas vão para os candidatos mais votados do partido. Desde 2020, coligações não valem para esse tipo de eleição."},{"pergunta":"Qual a idade mínima para ser vereador?","resposta":"18 anos, completos até a data-limite para o pedido de registro da candidatura."},{"pergunta":"Quem define o salário do vereador?","resposta":"A própria Câmara, dentro de um teto que vai de 20% a 75% do subsídio dos deputados estaduais, conforme a população da cidade (art. 29, VI, da Constituição)."}],"fontes":[{"titulo":"Constituição Federal de 1988 (arts. 14, 18, 27, 29, 31 e 211)","url":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm"}],"verificadoEm":"2026-10-17"},{"id":"municipios/legislativo/camara-municipal/presidente-da-camara","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/municipios/legislativo/camara-municipal/presidente-da-camara","tipo":"cargo","nome":"Presidente da Câmara","resumo":"O presidente da Câmara Municipal é o vereador eleito pelos colegas para dirigir os trabalhos da Câmara. Ele conduz as sessões, define a pauta e representa a Câmara.","descricao":"O presidente da Câmara define a pauta de votações, conduz as sessões e representa a Câmara. Em geral, também assume a prefeitura se o prefeito e o vice estiverem ausentes ao mesmo tempo, conforme a Lei Orgânica de cada município.","quantidade":5569,"escolha":"Eleito pelos próprios vereadores","mandato":"Definido pelo regimento de cada Câmara","atribuicoes":["Definir a pauta e conduzir as sessões","Representar a Câmara","Assumir a prefeitura na falta do prefeito e do vice, conforme a Lei Orgânica"],"fontes":[{"titulo":"Constituição Federal de 1988 (arts. 14, 18, 27, 29, 31 e 211)","url":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm"}],"verificadoEm":"2026-10-17"}]}]},{"id":"municipios/executivo","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/municipios/executivo","tipo":"poder","nome":"Executivo","resumo":"O Executivo municipal é a prefeitura, chefiada pelo prefeito, com o vice-prefeito e as secretarias. Ele administra a cidade e presta os serviços locais.","descricao":"O Executivo municipal é chefiado pelo prefeito, com o vice-prefeito e as secretarias municipais. É quem executa o orçamento e presta os serviços locais.","fontes":[{"titulo":"Constituição Federal de 1988 (arts. 14, 18, 27, 29, 31 e 211)","url":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm"}],"verificadoEm":"2026-10-17","filhos":[{"id":"municipios/executivo/prefeito","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/municipios/executivo/prefeito","tipo":"cargo","nome":"Prefeito","resumo":"O prefeito é o chefe do Executivo municipal, eleito a cada 4 anos e com direito a uma reeleição consecutiva. Ele administra a cidade, executa o orçamento e nomeia os secretários.","descricao":"O prefeito administra a cidade: executa o orçamento aprovado pela Câmara, nomeia os secretários e cuida dos serviços de interesse local. Ele sanciona ou veta as leis aprovadas pelos vereadores. Para se candidatar, é preciso ter pelo menos 21 anos.","quantidade":5569,"escolha":"Eleição direta. Só há 2º turno em cidades com mais de 200 mil eleitores","mandato":"4 anos, com uma reeleição consecutiva","atribuicoes":["Administrar a cidade e executar o orçamento","Nomear e exonerar os secretários municipais","Sancionar ou vetar as leis aprovadas pela Câmara","Cuidar da zeladoria: ruas, iluminação e coleta de lixo","Manter creches, escolas municipais e unidades básicas de saúde"],"perguntas":[{"pergunta":"O que faz um prefeito?","resposta":"Administra a cidade: executa o orçamento, nomeia os secretários e cuida dos serviços locais, como ruas, iluminação, coleta de lixo, creches, escolas municipais e postos de saúde."},{"pergunta":"Como o prefeito é eleito?","resposta":"Por eleição direta, em chapa com o vice. Em cidades com mais de 200 mil eleitores, há 2º turno se ninguém tiver mais da metade dos votos válidos. Nas demais, vence quem tiver mais votos."},{"pergunta":"Quanto tempo dura o mandato de prefeito?","resposta":"Quatro anos, com direito a uma reeleição consecutiva."},{"pergunta":"O prefeito responde ao governador?","resposta":"Não. O município é autônomo. Prefeito e governador cuidam de competências diferentes, e um não manda no outro."},{"pergunta":"Quem fiscaliza o prefeito?","resposta":"A Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas. O Ministério Público estadual também pode investigar, e o prefeito é julgado pelo Tribunal de Justiça do estado nos crimes comuns estaduais, pelo TRF nos crimes federais e pelo TRE nos eleitorais."},{"pergunta":"O prefeito pode ser cassado?","resposta":"Sim. A Câmara pode cassar o mandato por infração político-administrativa, e a Justiça Eleitoral pode cassar por irregularidades na eleição."},{"pergunta":"Qual a idade mínima para ser prefeito?","resposta":"21 anos, na data da posse."}],"fontes":[{"titulo":"Constituição Federal de 1988 (arts. 14, 18, 27, 29, 31 e 211)","url":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm"}],"verificadoEm":"2026-10-17"},{"id":"municipios/executivo/vice-prefeito","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/municipios/executivo/vice-prefeito","tipo":"cargo","nome":"Vice-Prefeito","resumo":"O vice-prefeito é eleito na mesma chapa do prefeito e o substitui em ausências. Se o prefeito deixa o cargo, o vice assume a prefeitura.","descricao":"O vice-prefeito substitui o prefeito em viagens e licenças e assume a prefeitura em caso de renúncia, cassação ou morte. Muitas vezes também comanda uma secretaria.","quantidade":5569,"escolha":"Eleito na mesma chapa do prefeito","mandato":"4 anos","fontes":[{"titulo":"Constituição Federal de 1988 (arts. 14, 18, 27, 29, 31 e 211)","url":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm"}],"verificadoEm":"2026-10-17"},{"id":"municipios/executivo/secretarias","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/municipios/executivo/secretarias","tipo":"orgao","nome":"Secretarias municipais","resumo":"As secretarias municipais são os órgãos da prefeitura que cuidam de cada área, como saúde, educação e obras. São comandadas por secretários nomeados pelo prefeito.","descricao":"As secretarias são o equivalente municipal dos ministérios. O número e os nomes variam de cidade para cidade e são definidos por lei municipal.","escolha":"Secretários nomeados livremente pelo prefeito","fontes":[{"titulo":"Constituição Federal de 1988 (arts. 14, 18, 27, 29, 31 e 211)","url":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm"}],"verificadoEm":"2026-10-17","filhos":[{"id":"municipios/executivo/secretarias/secretario-municipal","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/municipios/executivo/secretarias/secretario-municipal","tipo":"cargo","nome":"Secretário Municipal","resumo":"O secretário municipal comanda uma secretaria da prefeitura, como saúde ou educação. É nomeado pelo prefeito e pode ser exonerado por ele a qualquer momento.","escolha":"Livre nomeação pelo prefeito","mandato":"Sem prazo fixo. Pode ser exonerado a qualquer momento","atribuicoes":["Dirigir a secretaria e as políticas da sua área","Responder à Câmara quando convocado"],"fontes":[{"titulo":"Constituição Federal de 1988 (arts. 14, 18, 27, 29, 31 e 211)","url":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm"}],"verificadoEm":"2026-10-17"}]}]},{"id":"municipios/judiciario","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/municipios/judiciario","tipo":"poder","nome":"Judiciário","resumo":"O município não tem Judiciário próprio. Os processos da cidade correm na Justiça estadual, nas varas da comarca, ou na Justiça Federal quando envolvem a União.","descricao":"Não há juízes municipais. As causas de quem mora na cidade são julgadas pela Justiça estadual, na comarca que atende o município, e pelos juizados especiais, também estaduais. Uma comarca pode atender várias cidades pequenas.","inexistente":true,"fontes":[{"titulo":"Constituição Federal de 1988 (arts. 14, 18, 27, 29, 31 e 211)","url":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm"}],"verificadoEm":"2026-10-17"},{"id":"municipios/funcoes-essenciais","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/municipios/funcoes-essenciais","tipo":"poder","nome":"Funções Essenciais à Justiça","resumo":"Nas Funções Essenciais à Justiça, o município tem só a Procuradoria Municipal. O Ministério Público e a Defensoria Pública que atuam na cidade são estaduais.","descricao":"O município tem apenas a advocacia pública própria, a Procuradoria. O Ministério Público e a Defensoria Pública que atuam na cidade são órgãos do estado.","fontes":[{"titulo":"Constituição Federal de 1988 (arts. 14, 18, 27, 29, 31 e 211)","url":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm"}],"verificadoEm":"2026-10-17","filhos":[{"id":"municipios/funcoes-essenciais/procuradoria-municipal","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/municipios/funcoes-essenciais/procuradoria-municipal","tipo":"orgao","nome":"Procuradoria Municipal","resumo":"A Procuradoria Municipal é o órgão de advocacia pública do município. Ela defende a prefeitura na Justiça e dá pareceres jurídicos à administração.","descricao":"A Procuradoria representa o município na Justiça, dá pareceres jurídicos e cobra tributos atrasados. Nem toda cidade tem procuradoria organizada em carreira. Muitas cidades pequenas contratam advogados.","atribuicoes":["Representar o município na Justiça","Dar pareceres jurídicos à prefeitura","Cobrar a dívida ativa (tributos atrasados)"],"fontes":[{"titulo":"Constituição Federal de 1988 (arts. 14, 18, 27, 29, 31 e 211)","url":"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm"}],"verificadoEm":"2026-10-17"}]}]}],"tiposConexao":{"composicao":{"nome":"Composição","descricao":"De onde vêm os membros"},"indicacao":{"nome":"Indicação","descricao":"Quem escolhe quem"},"controle":{"nome":"Fiscalização","descricao":"Quem fiscaliza ou julga quem"},"vinculo":{"nome":"Vínculo","descricao":"Quem depende de quem ou atua onde"},"autonomia":{"nome":"Sem subordinação","descricao":"Parecem ligados, mas um não manda no outro"}},"conexoes":[{"de":{"id":"municipios/legislativo/camara-municipal","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/municipios/legislativo/camara-municipal"},"para":{"id":"municipios/executivo/prefeito","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/municipios/executivo/prefeito"},"tipo":"controle","rotulo":"fiscaliza e julga as contas"},{"de":{"id":"municipios/legislativo/camara-municipal/vereador","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/municipios/legislativo/camara-municipal/vereador"},"para":{"id":"municipios/legislativo/camara-municipal/presidente-da-camara","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/municipios/legislativo/camara-municipal/presidente-da-camara"},"tipo":"indicacao","rotulo":"os vereadores elegem o 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eleição"},{"de":{"id":"estados/executivo/governador","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/estados/executivo/governador"},"para":{"id":"municipios/executivo/prefeito","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/municipios/executivo/prefeito"},"tipo":"autonomia","rotulo":"não há subordinação"},{"de":{"id":"estados/legislativo/tribunal-de-contas","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/estados/legislativo/tribunal-de-contas"},"para":{"id":"municipios/legislativo/camara-municipal","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/municipios/legislativo/camara-municipal"},"tipo":"vinculo","rotulo":"dá parecer prévio sobre as contas do prefeito"},{"de":{"id":"estados/legislativo/tribunal-de-contas","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/estados/legislativo/tribunal-de-contas"},"para":{"id":"municipios/executivo/prefeito","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/municipios/executivo/prefeito"},"tipo":"controle","rotulo":"fiscaliza as contas da prefeitura"}],"quemResolve":[{"id":"buraco-na-rua","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/quem-resolve/buraco-na-rua","pergunta":"Buraco na rua é com quem?","orgao":"Prefeitura","resposta":"Ruas e avenidas da cidade são responsabilidade da prefeitura. A manutenção do asfalto e das calçadas públicas faz parte da zeladoria urbana.","comoPedir":"Use a ouvidoria ou o canal de atendimento da prefeitura. Algumas capitais, como São Paulo, usam o telefone 156.","responsavel":{"id":"municipios/executivo/prefeito","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/municipios/executivo/prefeito"},"excecoes":[{"quando":"Se for uma rodovia estadual","quem":"Governo do Estado, pelo órgão estadual de estradas","no":{"id":"estados/executivo/governador","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/estados/executivo/governador"}},{"quando":"Se for uma rodovia federal (BR)","quem":"União, pelo DNIT","no":{"id":"uniao/executivo/ministerios","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/uniao/executivo/ministerios"}}]},{"id":"iluminacao-publica","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/quem-resolve/iluminacao-publica","pergunta":"Poste apagado é com quem?","orgao":"Prefeitura","resposta":"A iluminação de ruas e praças é um serviço municipal, pago pela contribuição de iluminação pública que vem na conta de luz.","comoPedir":"Peça o reparo no canal de atendimento da prefeitura, informando o endereço ou o número do poste.","responsavel":{"id":"municipios/executivo/prefeito","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/municipios/executivo/prefeito"},"excecoes":[{"quando":"Se faltar energia na sua casa","quem":"A distribuidora de energia da sua região, regulada pela ANEEL (União)","no":{"id":"uniao/executivo/ministerios","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/uniao/executivo/ministerios"}}]},{"id":"coleta-de-lixo","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/quem-resolve/coleta-de-lixo","pergunta":"Coleta de lixo é com quem?","orgao":"Prefeitura","resposta":"Limpeza urbana e coleta de lixo são serviços do município, feitos pela prefeitura ou por empresa contratada por ela.","comoPedir":"Reclame no canal de atendimento da prefeitura ou da empresa que faz a coleta na sua cidade.","responsavel":{"id":"municipios/executivo/prefeito","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/municipios/executivo/prefeito"},"excecoes":[]},{"id":"vaga-em-creche","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/quem-resolve/vaga-em-creche","pergunta":"Vaga em creche é com quem?","orgao":"Prefeitura","resposta":"A educação infantil, que inclui creche e pré-escola, é prioridade dos municípios (art. 211 da Constituição). A matrícula é feita na secretaria municipal de educação.","comoPedir":"Faça o cadastro na secretaria municipal de educação. Se a vaga for negada, a Defensoria Pública ou o Ministério Público do estado podem ajudar.","responsavel":{"id":"municipios/executivo/prefeito","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/municipios/executivo/prefeito"},"excecoes":[{"quando":"Se a vaga for negada","quem":"Defensoria Pública do estado","no":{"id":"estados/funcoes-essenciais/dpe","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/estados/funcoes-essenciais/dpe"}}]},{"id":"posto-de-saude","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/quem-resolve/posto-de-saude","pergunta":"Posto de saúde é com quem?","orgao":"Prefeitura","resposta":"A atenção básica do SUS, como as UBS e o programa Saúde da Família, é gerida pelo município, com recursos também do estado e da União.","comoPedir":"Fale com a ouvidoria da secretaria municipal de saúde ou com a ouvidoria do SUS.","responsavel":{"id":"municipios/executivo/prefeito","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/municipios/executivo/prefeito"},"excecoes":[{"quando":"Se for um hospital estadual","quem":"Governo do Estado","no":{"id":"estados/executivo/governador","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/estados/executivo/governador"}}]},{"id":"onibus-da-cidade","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/quem-resolve/onibus-da-cidade","pergunta":"Ônibus da cidade é com quem?","orgao":"Prefeitura","resposta":"O transporte coletivo dentro da cidade é um serviço municipal (art. 30 da Constituição). A prefeitura define linhas e tarifas ou contrata empresas para operar.","comoPedir":"Reclame no órgão municipal de transporte ou no canal de atendimento da prefeitura.","responsavel":{"id":"municipios/executivo/prefeito","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/municipios/executivo/prefeito"},"excecoes":[{"quando":"Se o ônibus liga cidades diferentes do mesmo estado","quem":"Governo do Estado","no":{"id":"estados/executivo/governador","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/estados/executivo/governador"}},{"quando":"Se o ônibus liga estados diferentes","quem":"União, pela ANTT","no":{"id":"uniao/executivo/ministerios","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/uniao/executivo/ministerios"}}]},{"id":"iptu","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/quem-resolve/iptu","pergunta":"IPTU é com quem?","orgao":"Prefeitura","resposta":"O IPTU é um imposto municipal. A prefeitura cobra, e as regras e alíquotas são definidas em lei votada pela Câmara Municipal.","comoPedir":"Dúvidas e contestações vão para a secretaria municipal de finanças ou da fazenda.","responsavel":{"id":"municipios/executivo/prefeito","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/municipios/executivo/prefeito"},"excecoes":[]},{"id":"alvara-de-funcionamento","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/quem-resolve/alvara-de-funcionamento","pergunta":"Alvará de funcionamento é com quem?","orgao":"Prefeitura","resposta":"A licença para um comércio ou empresa funcionar em um endereço é dada pela prefeitura, que confere se a atividade é permitida naquele local.","comoPedir":"Peça na secretaria municipal responsável por licenciamento ou pelo portal da prefeitura.","responsavel":{"id":"municipios/executivo/prefeito","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/municipios/executivo/prefeito"},"excecoes":[]},{"id":"escola-publica","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/quem-resolve/escola-publica","pergunta":"Escola pública é com quem?","orgao":"Prefeitura ou Governo do Estado","resposta":"Depende da rede. Escolas municipais, em geral de educação infantil e ensino fundamental, são da prefeitura. Escolas estaduais, que concentram o ensino médio, são do governo do estado.","comoPedir":"Veja se a escola é municipal ou estadual e procure a secretaria de educação correspondente.","responsavel":{"id":"municipios/executivo/prefeito","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/municipios/executivo/prefeito"},"excecoes":[{"quando":"Se a escola for estadual","quem":"Governo do Estado","no":{"id":"estados/executivo/governador","url":"https://www.oqueumpoliticofaz.com.br/estados/executivo/governador"}}]}]}