Órgão · Municípios
Câmara Municipal: o que é e como funciona
Reúne os vereadores. Vota leis, orçamento e fiscaliza o prefeito.
Cada cidade tem uma Câmara Municipal. O número de vereadores depende da população, de 9 nas cidades com até 15 mil habitantes a 55 nas cidades com mais de 8 milhões (art. 29 da Constituição). A Câmara exerce o controle externo das contas do município com auxílio do Tribunal de Contas do estado ou, onde existir, do município.
- Quantidade
- 9 a 55 vereadores
O que faz
- Votar as leis municipais e a Lei Orgânica do município
- Aprovar o orçamento anual da cidade
- Fiscalizar o prefeito e julgar suas contas anuais
- Criar comissões parlamentares de inquérito (CPIs)
- Processar e cassar o prefeito por infração político-administrativa
Conexões
Perguntas frequentes
Câmara Municipal e Assembleia Legislativa são a mesma coisa?
Não. A Câmara Municipal é o Legislativo da cidade, formada por vereadores. A Assembleia Legislativa é o Legislativo do estado, formada por deputados estaduais.
Como a Câmara julga as contas do prefeito?
O Tribunal de Contas emite um parecer prévio, e a Câmara vota. O parecer só deixa de valer se dois terços dos vereadores votarem contra ele (art. 31 da Constituição).