Nível federativo
Como funciona a prefeitura e a câmara municipal
Prefeituras e câmaras: ruas, coleta de lixo, postos de saúde, creches e ensino fundamental.
O Brasil tem 5.569 municípios, sem contar o Distrito Federal e o distrito de Fernando de Noronha, que não têm prefeito. Cada município tem autonomia: elege seu prefeito e seus vereadores, cria leis locais, cobra impostos próprios como o IPTU e cuida dos serviços do dia a dia. O município não tem Judiciário próprio e não está subordinado ao governo do estado.
- Quantidade
- 5.569
Problemas que são com este órgão
Perguntas frequentes
O prefeito responde ao governador?
Não. Município, estado e União são entes autônomos (art. 18 da Constituição). O prefeito não é subordinado ao governador, e cada um tem as próprias competências.
Existe Justiça municipal?
Não. Os processos de quem mora no município correm na Justiça estadual, na comarca que atende a cidade. Uma mesma comarca pode atender mais de um município.
Quais serviços são responsabilidade da prefeitura?
Os de interesse local: ruas e calçadas, iluminação pública, coleta de lixo, transporte coletivo municipal, educação infantil e ensino fundamental, e atenção básica de saúde, como as UBS.
Composição
- LegislativoA Câmara Municipal faz as leis da cidade e fiscaliza a prefeitura.Poder1 item
- ExecutivoA prefeitura: administra a cidade e presta os serviços do dia a dia.Poder3 itens
- JudiciárioNão existe no município. Os processos correm na Justiça estadual.Poder
- Funções Essenciais à JustiçaSó a Procuradoria Municipal. MP e Defensoria são estaduais.Poder1 item