Órgão · Municípios
Procuradoria Municipal: o que faz
Advoga para a prefeitura e cobra a dívida ativa do município.
A Procuradoria representa o município na Justiça, dá pareceres jurídicos e cobra tributos atrasados. Nem toda cidade tem procuradoria organizada em carreira. Muitas cidades pequenas contratam advogados.
O que faz
- Representar o município na Justiça
- Dar pareceres jurídicos à prefeitura
- Cobrar a dívida ativa (tributos atrasados)