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Poder · Municípios

Existe Justiça municipal? Quem julga os processos da cidade

Não existe no município. Os processos correm na Justiça estadual.

Não há juízes municipais. As causas de quem mora na cidade são julgadas pela Justiça estadual, na comarca que atende o município, e pelos juizados especiais, também estaduais. Uma comarca pode atender várias cidades pequenas.

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